Os procedimentos de controlo administrativo de operações urbanísticas no RJUE: licenciamentos, comunicações prévias e medidas de reposição da legalidade

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro) contém um conjunto de procedimentos, quer de controlo preventivo quer sucessivo de operações urbanísticas. O tipo de gestão urbanística que está subjacente a estes procedimentos, embora tradicional, continua ainda hoje a suscitar muitas dúvidas práticas. O presente workshop pretende fazer uma inventariação dessas dúvidas e apontar as soluções mais adequadas que devem ser adotadas.
   

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